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SESSÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

SESSÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA
Na última terça-feira (29) ocorreram mais duas Sessões na Câmara Municipal, sendo uma Ordinária e outra Extraordinária. Na primeira, foi reapresentado, discutido e votado o Parecer que acompanhou o Projeto de Decerto Legislativo Nº 02/2018, que aprova o veto aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Nº 07/18. O referido Projeto de Lei tratou de medidas complementares de segurança em prevenção e resposta à emergências em áreas e eventos no âmbito do Município e dá outras providências. Popularmente, a matéria ficou conhecida por “Projeto do Bombeiro Civil”. Cada Vereador pôde manifestar a sua opinião acerca do Parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF, sendo que as oratórias podem ser conferidas na íntegra através dos vídeos disponibilizados no site da Câmara na Internet. Em síntese, a alegação do Executivo foi de que o Projeto de Lei Nº 07/18 continha vicio de inciativa, fato que o tornaria inconstitucional em caso de aprovação. Diante do exposto, o Parecer favorável ao veto foi mantido por unanimidade, embora a maioria dos Parlamentares fizesse questão de enaltecer a importância da iniciativa, além de afirmar que aguarda, agora, que o Executivo apresente proposta semelhante à esta Casa. Já na Sessão Extraordinária, ocorreu a deliberação da proposta de iniciativa popular de emenda à Lei Orgânica, que propõe a redução dos subsídios dos Vereadores no âmbito do Município de Itaú de Minas. Os vídeos do debate e das justificativas dos votos de cada Vereador também podem ser conferidos na Página da Câmara. E também neste caso, o Parecer emitido pela CLJRF norteou-se pela inconstitucionalidade da proposta, sendo mantido por 2/3 dos votos dos Vereadores. Mas o que marcou de fato essas duas Sessões foi a quantidade de cidadãos que as acompanharam, seja presente no Plenário, ou ao vivo, acessando a transmissão na Internet. Foram mais de 250 pessoas no total, estabelecendo o recorde da atual Legislatura.


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